Home- busca: casos repetitivos
Ordenar por:
-
Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2010 - 14:07
Bancária assediada para cumprir metas obtém indenização
Gerente do Banco do Brasil terá que pagar indenização por assédio moral a ex-funcionária
-
Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2010 - 16:48
Benefício de previdência privada não fica livre de IR
Uma viúva teve negado o pedido para restituição do valor do IR incidente sobre a complementação de pensãoque recebia da Petros, o fundo de previdência dos empregados da Petrobras.
-
Notícias Publicado em 14 de Abril de 2010 - 12:38
Em caso de desapropriação, juros incidem somente até expedição do precatório
Os juros compensatórios devidos em caso de desapropriação devem incidir apenas até a data da expedição do precatório. Com base nesse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso especial interposto pelo município de São Paulo e mudou o valor a ser pago pela desapropriação de uma área, por utilidade pública, naquela cidade.
-
Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2009 - 20:08
STF aprova súmula vinculante sobre competência para julgar ações que envolvam o serviço de telefonia
O instituto da súmula vinculante foi criado a partir da Emenda Constitucional 45/04 (Reforma do Judiciário) para pacificar a discussão de questões examinadas nas instâncias inferiores do Judiciário.
-
Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2009 - 13:04
Adesão ao Simples só vale para creches e pré-escolas a partir de 2000
A pessoa jurídica que se dedica à pré-escola e ao ensino fundamental somente tem direito a optar pelo Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) a partir da vigência da Lei n. 10.034, de 2000, que não pode ter aplicação retroativa.
-
Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2009 - 19:07
Falta de nova perícia torna abusiva a suspensão de auxílio doença
Auxílio doença deve ser restabelecido, se documentação apresentada comprova inabilidade para o retorno ao trabalho, sendo que ainda não fora feita nova perícia para tal atestação.
-
Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2008 - 12:21
Repouso semanal computado em horas extras não integra outras verbas
O descanso semanal é remunerado, conforme estabelecido em lei, e sua repercussão, majorada com a integração das horas extras em outras verbas, implicaria pagamento em duplicidade, pois já estão inclusos no salário os valores pertinentes a ele.
-
Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2007 - 11:06
Caixa do Carrefour ganha R$ 20 mil por danos morais
Caixa do Carrefour ganha R$ 20 mil
-
Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 30 de Março de 2010 - 01:00
Apelação cível. Execução fiscal. IPTU.
Extinção do processo com resolução de mérito. Prescrição
-
Colunas » Gisele Leite Publicado em 06 de Fevereiro de 2017 - 11:10
Civil law versus common law
Parecer da colunista Gisele Leite.
-
Notícias Publicado em 23 de Julho de 2024 - 13:53
O comum acordo para a solução de conflito coletivo
O TST noticiou que a recusa deliberada de negociar coletivamente presume violação à boa-fé. A constitucionalidade do tema já foi apreciada pelo STF.
-
Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2024 - 16:32
No STJ, penhora de salários para pagamento de honorários segue com placar favorável para advocacia
Até o momento, duas correntes opostas já se formaram na Corte Especial, e a defendida pelo Conselho Federal da OAB, da legalidade da penhora, já possui três votos favoráveis, contra apenas um contrário
-
Notícias Publicado em 17 de Julho de 2023 - 10:16
Primeira Seção define em repetitivo que regra da irretratabilidade da CPRB não se aplica à administração
Segundo o relator, ministro Herman Benjamin, a contribuição previdenciária das empresas – estabelecida pelo artigo 22, I, da Lei 8.212/1991 – incidia originalmente sobre a folha de salários.
-
Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2022 - 17:31
Justiça do Trabalho deve julgar ação de bancário contra a CEF por prejuízo na aposentadoria
Segundo a 3ª Turma, o caso diz respeito a erro de cálculo cometido pela empregadora.
-
Notícias Publicado em 31 de Maio de 2022 - 10:14
Caixa executivo tem direito reconhecido a intervalo de digitador fixado em norma coletiva
De acordo com a norma, ele não precisa atuar exclusivamente com digitação para usufruir da pausa.
-
Notícias Publicado em 23 de Março de 2022 - 15:44
Concedido adicional de periculosidade a vigia que não trabalhava armado
Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Ipaussu, em São Paulo, a pagar adicional de periculosidade a um vigia, mesmo sem trabalhar armado.
-
Notícias Publicado em 30 de Abril de 2021 - 16:51
Acidente de trabalho não obriga empresa a arcar com plano de saúde vitalício
A ação foi proposta por um empregado em face de uma montadora de automóveis. Ele ocupava o cargo de soldador e teve sua capacidade laboral reduzida por conta da atividade.
-
Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2020 - 11:18
Negligência de tecelagem com saúde e segurança justifica rescisão indireta de contrato de operadora
Ela tinha de carregar carretéis de 25kg sem a devida orientação.
-
Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2020 - 11:17
Indústrias não são responsáveis por dívida de empreiteiro com soldador
Os contratos são anteriores à fixação de tese jurídica pelo TST sobre a matéria.
-
Notícias Publicado em 28 de Junho de 2019 - 10:52
Eletrobras terá que pagar juros de 6% sobre valores de empréstimo compulsório não convertidos em ações
A divergência originou-se após acórdão da Segunda Turma do STJ ter determinado que os juros em questão fossem calculados da mesma forma que os aplicados aos débitos judiciais.
